Da Agência Senado | 24/10/2023, 22h00 – Por Agência Senado Notícias – Matéria retirada do portal do Senado Federal do Brasil (https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2023/10/24/senado-aprova-atualizacao-da-lei-de-cotas)

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• Mudanças na Lei de Cotas e Lei Geral da Polícia Civil são destaques no Plenário

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• Projeto da Lei Geral das Polícias Civis vai à sanção

Proposições legislativas

• PL 5384/2020

O Plenário aprovou nesta terça-feira (24) o projeto que reformula e amplia o sistema de cotas no ensino federal. O PL 5.384/2020 prevê que, entre outras mudanças, os candidatos cotistas passarão a concorrer também nas vagas gerais, e apenas se não conseguirem nota para ingresso concorrerão às vagas reservadas. Além de aprimorar a política de cotas para ingresso nos estabelecimentos federais de ensino superior ou de ensino médio técnico, o texto altera critérios socioeconômicos (que levam em conta a renda e a formação em escola pública) e insere os quilombolas entre os beneficiados pela reserva de vagas, que já inclui pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência. O texto agora segue para sanção presidencial.

O projeto, da deputada Maria do Rosário (PT-RS), foi relatado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), que manteve o texto aprovado na Câmara e rejeitou oito emendas apresentadas em Plenário à proposição. Qualquer alteração faria com que a proposta retornasse à Câmara, e a nova política de cotas não poderia ser aplicada pelo Ministério da Educação a partir de 1º de janeiro de 2024, explicou o relator.

Por 46 votos a 24, foi rejeitado requerimento de Carlos Portinho (PL-RJ) para que tivesse preferência na votação uma emenda de Plenário apresentada por Flávio Bolsonaro (PL-RJ) que modificava integralmente a proposta. A emenda estabelecia cotas nas instituições federais de ensino superior e técnico de nível médio apenas para estudantes oriundos de famílias com renda per capita igual ou inferior a 1,5 salário mínimo per capita — mantendo o percentual de 50% das vagas, mas retirando a exigência de que os estudantes tenham cursado integralmente o ensino médio em escola pública. O texto alternativo também eliminava a reserva de vagas para pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência. 

O projeto foi aprovado com os votos contrários dos senadores Flávio Bolsonaro, Cleitinho (Republicanos-MG), Magno Malta (PL-ES), Eduardo Girão (Novo-CE) e Rogério Marinho (PL-RN).

Reserva de vagas

O projeto altera a Lei de Cotas (Lei 12.711, de 2012), que reserva no mínimo 50% das vagas em universidades e institutos federais para pessoas que estudaram todo o ensino médio em escolas públicas. Segundo a norma, a distribuição racial das vagas ocorre dentro desse percentual, de forma que um aluno negro que estudou o ensino médio em escola particular, por exemplo, não é beneficiado.

Atualmente, metade de todas as vagas para alunos oriundos de escola pública é assegurada às famílias que ganham até 1,5 salário mínimo por pessoa. Pela proposta aprovada, a renda familiar máxima será de 1 salário mínimo (que hoje corresponde a R$ 1.320) por pessoa.

Das vagas reservadas a estudante de escola pública, o processo seletivo observará a proporção de indígenas, negros, pardos e pessoas com deficiência (PcD) da unidade da Federação, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Caso o projeto vire lei, os quilombolas também serão beneficiados.

O texto prevê uma futura metodologia para atualizar anualmente os percentuais de pretos, pardos, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência em relação à população de cada estado em até três anos da divulgação, pelo IBGE, dos resultados do Censo.

A proporção racial deve ser mantida tanto nas vagas destinadas aos egressos do ensino público de famílias com renda máxima de um salário mínimo quanto nas vagas dos estudantes de outras faixas de renda. 

O projeto aumenta as chances de ingresso dos cotistas raciais ao prever primeiramente a disputa pela ampla concorrência. Se o candidato não conseguir nota para aprovação nas vagas gerais, passará a concorrer às vagas reservadas.

A proposição também fixa avaliação do programa de cotas a cada dez anos, com a divulgação anual de relatório sobre a permanência e a conclusão dos alunos beneficiados. Os alunos optantes pela reserva de vagas que se encontrem em situação de vulnerabilidade social também serão priorizados no recebimento de auxílio estudantil.  

O texto já havia sido aprovado nas Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), sendo relatado por Paulo Paim nos dois colegiados.

Discussão

Ao defender a aprovação do projeto, Paulo Paim disse que a proposição contribui para a formação educacional dos brasileiros.

— A Lei de Cotas não é atividade perpétua, é transitória. Sonho em um dia poder dizer "não precisamos mais de Lei de Cotas". Antes da Lei de Cotas, as universidades tinham apenas 6% de pobres, vulneráveis, indígenas, pretos e pessoas com deficiência. Depois que surgiram as cotas, somos mais de 40%. É o Brasil negro, indígena, deficiente se encontrando na sala de aula — disse Paim.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, saudou a atuação política de Paulo Paim na elaboração da Constituição de 1988 e disse que o projeto contribui para o combate ao racismo no Brasil.

O senador Carlos Viana (Podemos-MG) disse que “os resultados das cotas são bons e o país conseguiu trazer para o ensino superior pessoas que não tiveram ao longo da vida oportunidades que os demais tiveram”.

O senador Omar Aziz (PSD-AM) ressaltou que o projeto “foi relatado pela pessoa que mais tenha passado por bullying, por dificuldades para se formar, para estudar, e está aqui hoje como senador”, referindo-se a Paulo Paim.

O senador Rogério Carvalho (PT-SE) defendeu a adoção de políticas públicas para a população negra e para “todos os povos que influíram na construção do país”.

A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) apontou a necessidade da implantação de cotas no Brasil e a sua ampliação para vários outros setores da sociedade brasileira como forma de alcançar a igualdade no país.

A senadora Zenaide Maia (PSD-RN) questionou “o que são dez anos da Lei de Cotas [quando comparados] a 300 anos de escravidão. “Dez anos não são suficientes para compensar o que essa população sofreu”, afirmou.

Também manifestaram apoio ao projeto os senadores Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), Alessandro Vieira (MDB-SE), Otto Alencar (PSD-BA), Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Flávio Arns (PSB-PR), além das senadoras Augusta Brito (PT-CE) e Leila Barros (PDT-DF).

Críticas

Líder da Oposição, Rogério Marinho criticou o projeto, afirmando que a renovação da política de cotas significa admitir que, "como país, somos incapazes de resolver o problema crucial da nossa nação brasileira, que é a qualidade da educação e igualdade de oportunidades para o conjunto dos brasileiros". Para o senador, a lei "divide o país".

— Nós não somos aqui contra essa ou aquela raça, mas acreditamos que, se tem que haver políticas de cotas, que seja a política social e econômica, e não uma política racial que distingue, que diferencia, que aparta os brasileiros. Qual é a diferença entre um branco pobre e um negro pobre? Parece-me que é a cor da pele, e isso, sem dúvida nenhuma, não é uma ação desejável para um país como o nosso, que pretende se unir.

Autor da emenda que alterava o projeto — e rejeitada no Plenário —, Flávio Bolsonaro questionou os resultados da lei. Citando relatório do TCU, ele afirmou que as instituições educacionais de ensino superior, inclusive as técnicas, "simplesmente não têm o acompanhamento de desempenho dos cotistas".

— Eu pergunto, aqui: senador Cleitinho, tem branco pobre em Minas Gerais? Senador Marcos Rogério, tem branco pobre em Rondônia? Senador Omar, tem branco pobre na Amazônia, no Amazonas, melhor dizendo? Senador Portinho, tem branco pobre no Rio de Janeiro? E o que é que impede uma pessoa de passar no vestibular? É a cor da pele ou é a situação socioeconômica dela?

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado