Projeto de lei foi aprovado na Câmara e será enviado à sanção

Publicado em 21/03/2023 - 21:41 Por Agência Brasil*-Brasília/Portal EBC (https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2023-03/mulheres-vitimas-de-violencia-poderao-ter-protecao-imediata)

A imagem da capa do site Multisom é meramente ilustrativa e foi retirada de arquivos da internet/Google

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21) um projeto de lei que determina a concessão sumária de medidas protetivas de urgência às mulheres a partir da denúncia a qualquer autoridade policial ou a partir de alegações escritas. A proposta será enviada à sanção presidencial.

De autoria da ex-senadora e atual ministra do Planejamento, Simone Tebet, o Projeto de Lei 1604 de 2022, do Senado, foi aprovado com emendas de redação apresentadas pela relatora, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ). O relatório, que foi lido em Plenário pela deputada Luisa Canziani (PSD-PR), havia sido aprovado pelo Senado.

De acordo com a proposta, as medidas protetivas poderão ser indeferidas no caso de avaliação pela autoridade de inexistência de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.

*Com informações da Agência Câmara

Edição: Aline Leal