TER 9 MAIO 2023  17:10  ATUALIZADO EM TER 09 MAIO 2023 17:09 - Por Agência Minas - Matéria retirada do portal da Agência Minas (https://www.agenciaminas.mg.gov.br/noticia/governo-lanca-e-itcd-sistema-que-simplifica-o-imposto-sobre-heranca-e-doacao

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Nova ferramenta automatiza os processos e agiliza a emissão da certidão do tributo

O Governo de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), disponibilizou, em 8/5, o e-ITCD. O novo sistema aprimora a prestação do serviço relativo ao Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação (ITCD), tornando o processo mais simples e ágil para o contribuinte. 

A ferramenta, totalmente desenvolvida pela equipe da SEF, permite o preenchimento da Declaração de Bens e Direitos (DBD), a emissão da guia para pagamento e, após a quitação, a emissão da Certidão do ITCD. Em alguns casos, todo esse procedimento pode durar apenas algumas horas.

O acesso ao sistema ocorre pelo site da SEF (www.fazenda.mg.gov.br), utilizando o cadastro no portal gov.br.

Nesta primeira etapa, o e-ITCD abrange a transmissão "causa mortis" (heranças), que responde por 70% das declarações. Os demais fatos geradores, como as doações, serão incorporados ao sistema ao longo de 2023.

Declarações 

Somente nas primeiras 24 horas de funcionamento, o sistema recebeu 89 declarações de ITCD, das quais 18 já foram enviadas à SEF. Dessas, quatro tiveram a guia de pagamento emitida em menos de uma hora, em média, e uma certidão já foi entregue. As demais estão aguardando resoluções de pendências.

Diante dos números iniciais, o secretário adjunto da SEF, Luiz Claudio Gomes, adianta que o sistema será transformador na percepção de nível de qualidade de serviço para a sociedade.

"Desenvolvemos uma metodologia de trabalho totalmente inovadora, com foco no contribuinte. A plataforma, moderna, gráfica e de fácil usabilidade, tem como único objetivo a simplificação dos processos e a velocidade da emissão da Certidão do ITCD", afirma.

Melhorias

O novo sistema faz parte de conjunto de ações que a Secretaria de Fazenda vem desenvolvendo para dar mais celeridade e simplicidade aos processos de ITCD, conforme avalia o subsecretário da Receita Estadual, Osvaldo Scavazza.

"Montamos uma equipe multidisciplinar para atuar em várias frentes, atacar gargalos e tornar os processos mais ágeis. Por exemplo, estamos buscando parcerias com as maiores prefeituras do estado para atualizarmos as bases de dados de imóveis e publicamos o Decreto 48.519 (10/2022), que reconhece a declaração prestada pelo contribuinte caso a Fazenda não avalie em até 90 dias, entre outras iniciativas", ressalta o subsecretário.

O que é o ITCD

O Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação é um tributo que incide sobre a doação ou sobre a transmissão hereditária ou testamentária de bens móveis, inclusive semoventes (animais), títulos e créditos, e direitos a eles relativos ou bens imóveis situados em território do estado, na transmissão da propriedade plena ou da nua propriedade e na instituição onerosa de usufruto.

Para obter a Certidão de Pagamento/Desoneração, primeiro é necessário fazer a Declaração do ITCD.